Prazo. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade.

Acusado preso em flagrante delito ao tentar embarcar no vôo IB 6800 da empresa ibérica, com destino à Sevilha/Espanha.

Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente.

Em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete.

JT é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo

No entender do julgador, a relação estabelecida entre o advogado e a Administração foi de caráter jurídico-administrativo, e não uma relação de trabalho

Diário de Justiça publica novas regras de eleições da OAB

Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88 (art. 6º, VII, B). Lei 9.250/95 (art. 33).

Prescrição. Prequestionamento. Provimento negado.

PIS. Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, Medida Provisória nº 1.212/95 e Lei nº 9.718/98.

Extradição. Tráfico internacional de substância entorpecente. Concorrência dos pressupostos positivos e negativos da extradição.

Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Limite do débito. BACENJUD. Artigo 655-a do CPC.

Para a determinação da penhora on line não é necessário o exaurimento das diligências relativas à busca de outros bens, antes de utilizar o meio determinado, nos termos da atual jurisprudência de Tribunal Superior.

TRF mantém exclusão de multa a escritório que distribuiu lucros

Tributário. IPTU. Alíquota Progressiva.

Impossibilidade de atribuição de efeitos ex nunc. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF abre inscrições para vaga de juízes no Conselho Nacional do Ministério Público

Interessados têm até 28 de julho para participar do processo de seleção

Ex-Deputado Federal. Irregularidades. Prestação de contas. Aplicação de verbas federais.

Habeas corpus. Transferência e manutenção da custódia no Presídio Federal de Catanduvas. Preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.

Supremo nega MS sobre contrato entre cooperativa e Senado Federal

Execução fiscal. Conselho Regional de Farmácia/RJ. Leis nºs 3.820/60, 9.649/98 e 6.830/80. Legitimidade.

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. CREMERJ. Legitimidade. Sentença anulada.

Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia.

Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda.

Justiça Federal em Sergipe condena a FAFEN por ter prejudicado o meio ambiente

Responsabilidade civil em decorrência dos danos causados ao meio ambiente

Questões sobre Legislação Federal do XXX Exame de Ordem Unificado – 2019

Questões sobre Legislação Federal.

Processual civil. Remuneração por uso de vias públicas, instituída em lei municipal. Impossibilidade.

Administrativo. Não enquadramento no conceito de taxa e preço público.